Passaporte para Estrangeiro

Sou refugiado e quero viajar para fora do Brasil, como devo proceder?

De acordo com a Resolução Normativa Nº 23, de 30 de Setembro de 2016, vigorando a partir do dia 1º de janeiro de 2017,  a pessoa refugiada reconhecida pelo Estado brasileiro, enquanto mantida essa condição, poderá solicitar junto ao Departamento de Polícia Federal a emissão de passaporte, conforme previsto no art. 6º da Lei n. 9.474/97.

O passaporte emitido nos termos da Resolução, enquanto em vigor, serve como autorização do governo brasileiro para a saída de pessoa refugiada do território nacional, nos termos do Artigo 39, IV, da Lei n. 9.474/97, com exceção das seguintes situações:

I - viagem ao país de origem; e

II - viagem, para qualquer destino, com duração superior a 12 (doze) meses.

Nas hipóteses previstas nos incisos I e II acima, a pessoa refugiada deverá solicitar autorização expressa do CONARE para a saída do território nacional por meio do Formulário de Solicitação de Autorização de Viagem.

Nos casos em que o refugiado utilizar o passaporte do país de origem como documento de viagem, deverá solicitar autorização expressa ao Plenário do CONARE, nos termos do formulário constante no Anexo I.

O solicitante de refúgio que necessite sair do território nacional durante o trâmite do procedimento da condição de refugiado, deverá realizar comunicação de viagem através do formulário constante no Anexo II.

Nas hipóteses de necessidade de solicitação de autorização de viagem, conforme explicitado acima, o formulário preenchido deverá ser enviado por meio do Protocolo Eletrônico do MJC.

Documento de viagem concedido para estrangeiro, cuja concessão é regulada por legislação especial.
Casos e documentação para cada caso
 

Procedimento
 

1. Certifique-se de que possui os documentos elencados para a sua condição ;

2. Preencha o  formulário de solicitação de passaporte para estrangeiro. Ao final da inclusão de seus dados será emitida a Guia de Recolhimento da União – GRU.

Observação: O passaporte expedido ao estrangeiro repatriando, deportando ou expulsando pode ter dispensada a cobrança da taxa, se ficar caracterizado o interesse da administração pública (Portaria nº 1080/99-DG, de 28 de setembro de 1999).

3. Após a compensação do pagamento (que pode variar de 2 a 3 dias), agende seu atendimento presencial em uma das unidades emissoras de passaporte.

4. Compareça ao posto da PF escolhido, no dia e horário agendados (recomenda-se com 15 minutos de antecedência) munido da documentação original exigida , boleto GRU, comprovante de pagamento e comprovante de agendamento. Somente menores de 3 anos devem levar fotografia. Para todos os outros, a fotografia coletada no momento do atendimento.

5. Consulte o andamento do seu pedido de passaporte para estrangeiro.

6. O passaporte será entregue pessoalmente a seu titular, no horário e local indicados no dia da solicitação, mediante apresentação de documento de identidade, conferência da impressão digital e assinatura do documento.

 

Prazo de validade
 

O prazo de validade do passaporte para estrangeiro será fixado pela autoridade que o conceder, não podendo, porém, ser superior a dois anos (artigo 96 do Decreto nº 86.715/81). Esse passaporte é válido para uma só viagem "redonda", isto é, ida e volta. Ele assegura, portanto, tanto a saída e o retorno do titular ao Brasil, para uma viagem.

Na ocasião do reingresso do estrangeiro no território nacional, o passaporte para estrangeiro será recolhido pela Polícia Federal (artigo 97 do Decreto nº 86.715/81).