Residência Acordo livre Residência para nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL

O DECRETO Nº 6.975/2009 prevê o visto temporário, pelo prazo de até 2 anos, para estrangeiros de nacionalidade dos países signatários do referido acordo.
 
Nos últimos 90 dias de validade da Residência Provisória, o estrangeiro poderá solicitar a transformação do visto em permanente, preenchidos os requisitos.

O acordo sobre a livre Residência do Mercosul é válido para os seguintes países: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai.

O acordo prevê que todos os nacionais desses países poderão estabelecer residência em qualquer um dos países signatários do acordo, independentemente de estarem em situação migratória regular ou irregular

Passo a passo para solicitar a residência Mercosul

Preencher formulário

Preenchimento do formulário para solicitação de registro, emissão de carteira de identidade de estrangeiro (1ª e 2ª via), renovação e Acordo de Residência do Mercosul clique aqui.

Taxa GRU

Efetuar o pagamento da taxa GRU-Funapol para imigrantes, disponível no site a Polícia Federal:

  • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066) 

  • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120) 

Certidão de Distribuição da Justiça federal

Certidão de Distribuição da Justiça federal: no espaço de personalidade colocar a opção 3 CPF não Informado,  Digite os números ao lado e faz clic em gerar certidão

Certidão de Distribuição Criminal da Justiça Estadual

Certidão de Distribuição Criminal da Justiça Estadual:

E importante preencher os siguentes dados

 

Resumo do Pedido


Modelo*:

---- Selecione ----CERTIDÃO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS ON LINE

 

Pessoa*:  Física

Nome*:

CPF*: si não tiver, deixe em branco

RG*: digitar o numero da cédula de identidade de pais de origem ou passaporte

Gênero*: marcar no sexo que corresponde Masculino ou Feminino

Nome da mãe*:

Nome do pai*:

Data de nascimento*:

Nacionalidade*:

Naturalidade*:  não escrever nada (deixar em branco)

 

E-Mail*: informar E-mail para receber o certidão de antecedentes criminais

Código de segurança*: digitar o código de segurança​

Declaração de que não foi processado ou condenado criminalmente no brasil ou no exterior (conforme modelo);

Declaração de que não foi processado ou condenado criminalmente no brasil ou no exterior (conforme modelo aqui);

Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato

Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018);

(conforme modelo aqui);

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Requisitos Residência Provisória MERCOSUL

Transformação de Residencia provisória MERCOSUL em definitiva

Requisitos Residência Provisória MERCOSUL* criança menor de idade

Transformação de Residência provisória MERCOSUL em definitiva (Criança - menor de idade)

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