Residência Permanente para refúgiado o asilado

O Imigrante que estiver no Brasil na condição de Refugiado ou Asilado e pretender permanecer no Território Nacional deverá atender a um dos requisitos constantes da Resolução Normativa nº 06/1997, com as alterações promovidas pela Resolução Normativa nº 91/2010 do Conselho Nacional de Imigração - CNIg.

O refugiado ou asilado no Brasil poderá solicitar a residência permanente em qualquer unidade da Polícia Federal, se preencher pelo menos um dos requisitos abaixo:

 

Residir no Brasil há pelo menos 04 (quatro) anos, na condição de refugiado ou asilado (conforme Resolução Normativa nº 91, de 10 de novembro de 2010do CNIg; ou

 

Ser profissional qualificado e contratado por instituição instalada no País; ou

 

Ser profissional com capacitação reconhecida por órgão da área pertinente; ou

 

Estar estabelecido com negócio resultante de investimento de capital próprio, que satisfaça os objetivos da Resolução Normativa nº 84 do Conselho Nacional de Imigração relativos à concessão de visto a investidor estrangeiro.

1ª Etapa

1)    Preencher formulário de requerimento que pode ser encontrado no endereço eletrônico do Ministério da Justiça (https://servicos.dpf.gov.br/sismigra-internet/home.seam), no ícone “Entrada e Permanência”/ “Permanência”/ “Permanência definitiva de asilado ou refugiado”, ou ainda junto a uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal.

2)    Efetuar o pagamento da taxa GRU-Funapol para estrangeiros, disponível no site a Polícia Federal: https://servicos.dpf.gov.br/gru2/gru?nac=1&rec=2 

3)    Comparecer a uma unidade da Polícia Federal e apresentar os seguintes documentos:

Formulário de requerimento preenchido

Original e cópia do CIE;

Atestado de antecedentes criminais expedido pela Secretaria de Segurança Pública do estado onde reside.

Original e cópia da Carteira de Trabalho (CTPS)

Duas fotos 3x4 cm, iguais, frontais, coloridas, com fundo branco, recentes e sem data.

Cópia do comprovante de residência (pode ser um dos seguintes documentos: conta de água, luz, telefone fixo ou móvel, ou declaração do dono do imóvel onde a pessoa vive atestando a residência no imóvel);

Declaração de ausência do Brasil, especificando datas de saída e chegadas no território nacional, com os respectivos destinos e motivos;

Comprovante do recolhimento da taxa GRU/ FUNAPOL.

4) Acompanhar o processo no site do Ministério da Justiça no link http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros-1  em “Consultas a processos” ou diretamente na Polícia Federal.

Se o pedido for deferido:

 

Caso o pedido de permanência seja DEFERIDO, o interessado deverá comparecer à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima de sua residência, para realizar o registro.

 

Se o pedido for indeferido:

Caso o pedido de permanência não tenha sido aprovado, o interessado possui o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para solicitar a reconsideração da decisão.

 

O pedido de reconsideração deve ser instruído com fatos e documentos capazes de ensejar a modificação da decisão e protocolizado junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado ou na Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça.

 

Além dos documentos que modifiquem a decisão denegatória, o pedido deve ser acompanhado do comprovante do recolhimento da taxa no valor de R$ 183,06 (cento e oitenta e três reais e seis centavos), que deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.

 

A GRU pode ser emitida através do link https://servicos.dpf.gov.br/gru2/gru?nac=1&rec=2, do sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o código da receita referente aos pedidos de reconsideração é 140163.

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Consultar andamento de Processo

O andamento dos processos pode ser acompanhado eletronicamente. Basta acessar o Sistema letrônico de Informações - SEI do Ministério da Justiça e colocar seu número de protocolo. O sistema lhe informará o primeiro e o último andamento do seu processo e a data em que foi realizado.

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