RESIDÊNCIA PARA VENEZUELANOS

Onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, conforme Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018.

Documentos necessários para autorização de residência para Imigrante de país fronteiriço - Temporária

  • Requerimento disponível no sítio eletrônico da Polícia Federal na internet, devidamente preenchido;

  • Duas fotos 3x4;

  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018);

  • Cédula de identidade ou passaporte;

  • Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, quando o documento de viagem ou documento oficial de identidade não trouxer dados sobre filiação;

  • Certidão negativa de antecedentes criminais dos Estados em que tenha residido no Brasil nos últimos cinco anos;

  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação;

  • Comprovante de pagamento de taxas, quando cabível ou Declaração de Hipossuficiência Econômica (Comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência e de emissão de CRNM, quando aplicáveis (código de receita 140066 e 140120, no valor de R$168,13 e R$204,77, respectivamente), Declaração de Hipossuficiência Econômica (Firmada por representante legal))

Observações:

1. Caso o solicitante de autorização de residência seja indígena nacional de país fronteiriço e não possua os documentos elencados nos incisos III e IV, poderá ser aceito documento de identificação emitido pelo país de origem, acompanhado de autodeclaração de filiação.

2. As certidões de nascimento e casamento mencionadas no inciso IV poderão ser aceitas independentemente de legalização e tradução.

3. A autodeclaração de filiação de que trata o § 1º será antecedida dos cuidados previstos na Resolução Conjunta nº 01, - CONANDA, CONARE, CNIg e Defensoria Pública da União, quando se tratar de imigrante menor de dezoito anos que esteja desacompanhado ou separado.

4. Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias.

5. Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas.

Documentos necessários para autorização de residência para Imigrante de país fronteiriço - Transformação para prazo indeterminado

  • Requerimento próprio, por meio de formulário devidamente preenchido e assinado;

  • Duas fotos 3x4, recentes, coloridas e com fundo branco;

  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018);

  • Carteira de Registro Nacional Migratório;

  • Certidão negativa de antecedentes criminais dos Estados em que tenha residido no Brasil nos últimos cinco anos;

  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação;

  • Comprovação de meios de subsistência, de acordo com o art. 6 da Portaria Interministerial nº 3/2018;

  • Comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência e de emissão de CRNM, quando aplicáveis (código de receita 140066 e 140120, no valor de R$168,13 e R$204,77, respectivamente);

Para imprimir o check list para maiores de idade, clique aqui.

Observações:

1. Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias.

2. Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas

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Passo a passo para solicitar a residência

Preencher formulário

Preenchimento do formulário para solicitação de registro, emissão de carteira de identidade de estrangeiro (1ª e 2ª via), renovação e Acordo de Residência do Mercosul clique aqui.

Reimprimir o formulário

Reimprimir o formulário clique aqui.

Taxa GRU

Efetuar o pagamento da taxa GRU-Funapol para imigrantes, disponível no site a Polícia Federal:

Certidão de Distribuição da Justiça federal

Certidão de Distribuição da Justiça federal: no espaço de personalidade colocar a opção 3 CPF não Informado,  Digite os números ao lado e faz clic em gerar certidão

Declaração de que não foi processado ou condenado criminalmente no brasil ou no exterior (conforme modelo);

Declaração de que não foi processado ou condenado criminalmente no brasil ou no exterior (conforme modelo aqui);

Modelos de declaração de Hipossuficiência Econômica

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Requisitos Residência Provisória MERCOSUL

Transformação de Residencia provisória MERCOSUL em definitiva

Requisitos Residência Provisória MERCOSUL* criança menor de idade

Transformação de Residência provisória MERCOSUL em definitiva (Criança - menor de idade)

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