A Convenção da ONU sobre Refugiados de 1951 e seu Protocolo (1967) são os fundamentos da proteção de refugiados em que se baseiam inúmeras leis e práticas internacionais. No Brasil, a matéria é regulada pela Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que criou o Comitê Nacional para os Refugiados – Conare

Refugiados são pessoas que se encontram fora do seu país por causa de fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, opinião política, pertencimento em grupos sociais ou violação generalizada de direitos humanos e que não possam, ou não queiram, voltar para casa.

Como se solicita o refúgio?

Para solicitar refúgio no Brasil é preciso estar em território nacional. O refúgio pode ser solicitado em qualquer posto do Departamento de Polícia Federal, para adquirir a proteção do governo brasileiro, mediante apresentação do formulário abaixo devidamente preenchido e assinado e coleta de informações biométricas.

Passo a passo para a solicitação de refúgio

Pedido de refúgio na Polícia Federal:

Após imprimir o formulário de solicitação de Refúgio debe preencher com seus dados e entregar no posto de Polícia Federal para que esta possa coletar as informações biométricas o Departamento de Polícia Federal encaminhará o pedido ao Comité Nacional para os Refugiados – CONARE;

Registrar sua solicitação na Policia Federal:

Você receberá um protocolo provisório, válido por um (1) ano e renovável até a decisão final do CONARE sobre o seu pedido de refúgio. Este protocolo será seu documento de identidade no Brasil. Ele serve de prova da sua situação migratória regular e de que você está protegido e não pode ser devolvido para país onde sua vida esteja em risco.

Com este protocolo você terá direito a obter cadastro de pessoa física (CPF) e carteira de trabalho (CTPS) e acessar todos os serviços públicos disponíveis no Brasil.

Atualização cadastro

Dirija-se ao posto do Departamento de Polícia Federal mais próximo do novo endereço para atualizar seus contatos e informe ao CONARE por meio do Formulário de Atualização Cadastral.

Por isso, se mudar de cidade o endereço, informe ao CONARE por meio do Formulário de Atualização Cadastral.

Entrevista com representante do CONARE

O CONARE entrará em contato com o solicitante para agendar entrevista, Na entrevista o solicitante deve dar ao entrevistador o maior número possível de dados e informações a fim de demonstrar que se enquadra no conceito de refugiado da Lei 9.474/1997.

 

A entrevista tem grande importância na decisão tomada pelo Plenário do CONARE.

 

A entrevista é realizada em um idioma que seja de fácil compreensão pelo solicitante, sempre que necessário, será admitido um intérprete para auxiliar o solicitante.

Se você deseja solicitar o agendamento da sua entrevista preencha o Formulário de agendamento de entrevistas;

Decisão do Pedido - Deferimento

Caso o pedido de permanência seja DEFERIDO, o interessado deverá comparecer à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima de sua residência, para realizar o registro levando:

1. Notificação do CONARE (Em São Paulo solicitar Rua Otto de Alencar, 270 Liberdade, São Paulo/SP);

2. Formulário para solicitação de registro, emissão de carteira de identidade de estrangeiro  clique aqui.;

3. Comprovante de endereço (copia simples).

Decisão do Pedido - Indeferimento e Reconsideração

Caso o pedido de permanência não tenha sido aprovado, o solicitante deverá preencher o formulário de recurso e entrega-lo no Departamento de Polícia Federal mais próximo à sua residência, em até 15 dias da data de recebimento da notificação.

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